Como trabalhadores conseguiram barrar na Câmara proposta de taxação na previdência complementar

Se por um lado todo o país perde com a decisão da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (30), de rejeitar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGP), no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, por outro os trabalhadores, participantes de entidades fechadas de previdência complementar, conseguiram convencer os parlamentares a retirarem do texto a taxação sobre as reservas de poupança em casos de heranças por morte do titular.

“O PLP 108 é mais um projeto que tramita no Congresso, de regulamentação da Reforma Tributária, para definir os bens e serviços que terão tributação ou suas cargas aumentadas ou reduzidas. Por isso, todos os olhos, de vários setores, estão atentos ao texto que, agora, segue para a apreciação do Senado”, explica Marcel Barros, presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde de Autogestão (Anapar), uma das entidades que atuaram junto aos deputados para derrubar a taxação sobre valores de reserva, como herança, nos fundos de previdência fechados.

Nesta batalha no Legislativo, infelizmente os super ricos levaram a melhor e conseguiram que a maioria dos deputados (262 a 136) rejeitasse a emenda proposta pelos partidos Rede/PSOL para taxar as grandes fortunas (patrimônios maiores que R$ 10 milhões). Mas também ocorreram vitórias que contemplam trabalhadores, com a rejeição da emenda para taxar heranças na previdência privada.

Atualmente, o sistema de previdência complementar fechado do país atende cerca de 4 milhões de pessoas. "Considerando os beneficiários (ou seja, dependentes dos trabalhadores) estamos falando de cerca de 10 milhões", explica Marcel Barros.

“Essa vitória foi extremamente importante para nós. A proposta era absurda, porque não se trata de herança e sim contribuição dos trabalhadores para garantir a sobrevivência digna de seus dependentes em caso de morte: filhos órfãos e viúvas. Em segundo lugar, porque já pagamos Imposto de Renda sobre esses recursos”, explica Rita Berlofa, diretora da Afubesp (associação que luta em defesa dos direitos de aposentados e da ativa do Grupo Santander Banespa) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Wagner Nascimento, diretor eleito de Seguridade da Previ, entidade de previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil, conta que a vitória só foi possível porque os representantes dos participantes bateram de porta em porta, nos gabinetes dos parlamentares, explicando o problema da emenda e o papel das entidades não só para a segurança previdenciária dos seus participantes, mas para a economia do país.

“Nesse lobby do bem que praticamos, destacamos que temos um importante papel macroeconômico. Atualmente, no Brasil, existem cerca de 270 fundos de pensão que administram um patrimônio de mais de R$ 1,2 trilhão. E eles funcionam como importantes financiadores da atividade econômica. Isso para garantir uma boa remuneração dos recursos que vão sendo acumulada pelos trabalhadores. Com isso, os fundos fazem aplicações em títulos da dívida pública do governo e em setores produtivos", observa.

Não foi a primeira tentativa

O diretor eleito de Administração da Previ, Márcio de Souza, afirma que o processo de luta no Legislativo, para evitar novas taxações aos fundos, não terminou. “Na Câmara, nós conseguimos que o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) criasse essa emenda, que afastou a taxação sobre herança. Agora o projeto segue para o Senado, onde lutaremos para manter o texto. Também precisamos evitar que outro projeto, que também foi para lá, o PLP 68, sofra modificações no texto aprovado que isenta as entidades fechadas de previdência complementar e os planos de saúde de autogestão da tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ou seja, lutaremos no Senado para manter os textos aprovados na Câmara e que representam vitórias históricas para os trabalhadores”, ressalta.

Jair Pedro Ferreira, diretor de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade de previdência complementar dos empregados da Caixa, avalia que sem o princípio de autogestão, as entidades não teriam tido a unidade necessária suficiente para as conquistas que obtiveram na Câmara, em relação aos PLPs 68 e 108.

“O modelo de autogestão está na gestão paritária, compartilhada entre representantes das empresas patrocinadoras e representantes dos funcionários. Ou seja, não é uma entidade com interesses próprios, do setor financeiro, que administra nossa poupança previdenciária, mas nós mesmos. Somente o olhar do dono é capaz de avaliar a melhor estratégia para gerir recursos para segurança e dignidade no momento da aposentadoria para nós, trabalhadores, e nossos familiares”, conclui.

Fonte: Contraf-CUT / Fetec-CUT/CN