O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar a partir desta terça-feira, 23 de dezembro, com retorno programado para 1º de fevereiro de 2026. Neste período, parlamentares não realizam sessões deliberativas. A Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) reafirma seu compromisso de atuar com empenho durante toda a tramitação das propostas que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores, especialmente os empregados da Caixa Econômica Federal.


Entre as matérias de maior relevância estão projetos de lei que podem ter impacto significativo na vida dos trabalhadores brasileiros e na atuação dos bancos públicos e privados.


Um dos principais focos é o acompanhamento da tramitação do PL 1793/2024 no Senado Federal, que segue em tramitação e ainda não progrediu em comissões importantes. A medida propõe a dedução integral das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits no Imposto de Renda.


Além desse debate, o PL 581/2019 segue na Câmara dos Deputados pronto para pauta na Comissão de Finanças e Tributação e representa um grande interesse dos trabalhadores: o projeto propõe alterar a Lei nº 10.101/2000 para dar o mesmo tratamento fiscal à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR) que o concedido aos lucros e dividendos dos acionistas, favorecendo maior justiça tributária. O projeto já foi debatido amplamente em comissões e passou por pareceres favoráveis, sendo um dos temas que a Fenae continuará a monitorar em 2026. 


“A Fenae seguirá firme nessas lutas. Não é justo que os participantes, já prejudicados com o pagamento de equacionamentos não possam deduzir as contribuições extraordinárias do IR. Da mesma forma, entendemos que a PLR é fruto do trabalho dos empregados e não pode ser tratada como renda tributável”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.


Outro ponto essencial para a categoria é o PL 5456/2025, de iniciativa da senadora Eliziane Gama (PSD/MA), que dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional. A proposta está em trâmite no Senado Federal e pode ter impactos diretos sobre a manutenção do atendimento presencial e empregos no setor financeiro, inclusive na Caixa, que possui forte presença social em municípios de pequeno porte e áreas vulneráveis. 


“Durante o recesso parlamentar, a Fenae permanecerá em articulação com parlamentares, centrais sindicais e outras entidades representativas para fortalecer a defesa de direitos e interesses dos trabalhadores deste país e dos empregados da Caixa. A Federação enfatiza que a mobilização e o engajamento da categoria são fundamentais para avançar nas pautas que garantam trabalho decente, atendimento bancário público de qualidade e políticas que valorizem o papel dos trabalhadores no desenvolvimento do país”, reforça Takemoto.

 

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Fonte: Fenae